Câmara Municipal de Santa Helena

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).: por adm — publicado 01/07/2025
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LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados.: por adm — publicado 01/07/2025 — última modificação 01/07/2025 15h20
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Lei 12.527/20211 - Lei de Acesso à Informação: por adm — publicado 01/07/2025
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dec_33_050_regul_lei_12527_internet.pdf: por adm — última modificação 01/07/2025 15h08
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LAI - Lei de Acesso a Informação: por adm — publicado 01/07/2025 — última modificação 01/07/2025 15h08
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Licitação - 10002-2021 - Inexigibilidade.pdf: por adm — última modificação 11/06/2025 15h27
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Licitação - 10001-2021 - Inexigibilidade.pdf: por adm — última modificação 11/06/2025 15h27
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Procedimentos Licitatórios 2021: por adm — publicado 11/06/2025
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Licitação - 00002-2022 - Inexigibilidade.pdf: por adm — última modificação 11/06/2025 15h23
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